Venho por meio deste comunicar o que a partir do dia 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). Desta forma, o sistema webservice municipal de NFS-e não será mais utilizado por MEI para emissão de notas. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas, mesmo aqueles que sejam optantes do Simples Nacional. Os contribuintes desta modalidade (MEI) que já possuem cadastro Municipal continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023, sem possibilidade de emissão de novas notas. O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS. Para saber como acessar o novo sistema e emitir as notas, acesse o material e-book disponibilizado pelo Sebrae no link https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Arquivos/Ebook%20-%20Cadastramento%20e %20Emiss%C3%A3o%20NFe.pdf ou por seus postos de atendimento.
JA SOU CREDENCIADO, COMO ACESSAR?
1. NO CAMPO LOGIN, INFORME O CNPJ DA EMPRESA.
2. NO CAMPO SENHA, INFORME OS OITO PRIMEIROS DIGITOS DO CNPJ.
3. NÃO ESQUEÇA DE ALTERAR A SENHA AO ENTRAR.
INFORMATIVO SOBRE O NÚMERO DA NOTA:
A partir de hoje o número da nota será um sequencial, ou seja, não reiniciará todo exercício.
O sistema verificará o maior numero já emitido até o momento, independente do ano, e fará
o sequencial a partir dele.1º 'No menu CREDENCIAMENTO'.
2º Para prestador do município, escolha a opção NFS-e Convencional, senão escolha as outras opções.
3º 'Preencha os dados solicitados, clique em enviar para salvar as informações*'.
4º AGUARDE A LIBERAÇÃO DA PREFEITURA.
CONFIGURAÇÕES GERAIS CONTRIBUINTE E VINCULAR CONTADOR
ACESSE:'Nota Fiscal >> Emitir NFS-e'.
1º INFORME A DATA DA COMPETÊNCIA(Data que o Serviço foi Prestado) E EMISSÃO DA NOTA.
2º SELECIONE O TOMADOR, ATIVIDADES MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO E O
RESPONSÁVEL SE HOUVER O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3º INFORME A DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOR, A QUANTIDADE, VALOR E
CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR PARA INCLUIR O ITEM.
4º PARA VISUALIZAR ANTES DE GRAVAR, CLIQUE NO BOTÃO Visualizar NFS-e.
5º PARA GRAVAR, VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
6º ACESSE: Consultar NFS-e PARA CANCELAR, SUBSTITUIR, GERAR PDF, ENVIAR,
ANEXAR(carta Correção), COPIAR /EDITAR. SELECIONE A NOTA E DÊ DOIS CLIQUES.
COMO REALIZAR DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS
COMO REALIZAR DECLARAÇÂO DE SERVIÇOS PRESTADOR
COMO FAZER DECLARAÇÃO CARTÓRIOS
COMO FAZER A DECLARAÇÃO PEDÁGIOS
COMO GERAR GUIA DE PAGAMENTO:
ACESSE:'Guia de Pagamento>>Emitir Guia de ISS'.
1º SELECIONE: Tipo de Serviço(Prestador/Tomador), EXERCÍCIO, MÊS E
CLIQUE EM PESQUISAR.
2º MARQUE AS NOTAS PARA GERAR A GUIA DE ISS.
3º PARA GERAR GUIA COM TODAS AS NOTAS DO EXERCÍCIO E MÊS INFORMADO,
CLIQUE EM Gerar Guia Referência.
4º PARA GERAR GUIA APENAS DAS NOTAS SELECIONADAS, CLIQUE EM
Guia Relacionadas.
COMO ESTORNAR OU GERAR 2º VIA DA GUIA:
1º PARA CONSULTAR/ESTORNAR GUIA, ACESSE: Guia de Pagamento
>>Consultar Guia de ISS.
2º SELECIONE: Situação(TODOS), EXERCÍCIO, MÊS E
CLIQUE EM PESQUISAR.
3º CLIQUE NA GUIA E ESCOLHA A OPÇÃO DESEJADA
RELATÓRIOS DE MOVIMENTO ECONÔMICO:
ACESSE: Relatórios>>Movimento Econômico.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ O FATURAMENTO E AS NOTAS E EM
DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS (COMPLETA E SIMPLIFICADA).
RELATÓRIOS DE APURAÇÃO DE ISS:
ACESSE: Relatórios>>Apuração de ISS.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ APURAÇÃO DO ISS SEPARANDO AS NOTAS COM
INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E FORA DO MUNICÍPIO.
COMO CONSULTAR OS LANÇAMENTOS:
ACESSE: Consultar Lançamento>> Movimentos, EXIBI O EXTRATO COMPLETO
COM TODOS OS LANÇAMENTOS;
ACESSE: Consultar Lançamento>> DÉBITOS EM ABERTO, EXIBI SOMENTE OS
LANÇAMENTOS EM ABERTO(NÃO PAGOS).
